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Medidas Indiretas de Cobrança do Crédito Tributário: uma inovação constitucional? COMPARTILHAR Beatriz Principe Alvarenga A presente monografia discute se a aplicação de medidas de cobrança indireta de créditos tributários é compatível com a Constituição Federal, segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal.
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Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) julgaram procedentes os pedidos de declaração de inconstitucionalidade a respeito da cobrança do Funrural sobre as exportações feitas por tradings, as chamadas exportações indiretas.Por unanimidade, os 11 ministros do STF entenderam que a instrução normativa da Receita Federal, que instituiu a cobrança de contribuição previdenciária.
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A cobrança indireta de tributos pela Receita Federal do Brasil Marcelo Braga Costruba O STF tem reiteradamente entendido que são inconstitucionais essas restrições impostas pelo Estado ao livre exercício de atividade econômica, sobretudo quando forem utilizadas como meio de cobrança indireta de tributos. quinta-feira, 18 de janeiro de 2018
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perspectivas contemporÂneas na cobranÇa de alimentos: uma anÁlise da efetividade jurÍdica das medidas coercitivas indiretas
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indiretas de cobrança que notadamente restringem o exercício da livre iniciativa e os direitos de defesa - devido processo legal (art. 5º, LIV, CF), pleno acesso ao Judiciário (art. 5º, XXXV) e ampla defesa e o contraditório (art. 5º, LV) - assegurados aos contribuintes, bem como falham no dever de.
Quais são as formas indiretas de pagamento de dívidas?
41 Dívida pequena faz devedor, dívida grande faz inimigo. Sêneca 20 Publicidade Caloteiro é assim, compra o que não pode e se esconda pra não pagar. 44 Deve e ainda por cima fica com raiva de ser cobrado. 41 40 frases de ranço para mandar aquela indireta certeira Tão caloteiro que nem frequenta o pesque e pague, prefere só o pesque mesmo. 12
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No caso de utilização de medidas coercitivas indiretas - prosseguiu a ministra -, a decisão judicial deve ser devidamente fundamentada, a partir das circunstâncias específicas do processo, não sendo suficiente a mera menção ao texto do inciso IV do artigo 139 do CPC/2015, ou a indicação de conceitos jurídicos indeterminados.
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RESUMO Este artigo aborda as perspectivas contemporâneas na cobrança de alimentos, analisando a efetividade jurídica das medidas coercitivas indiretas no Direito brasileiro.
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STF declara que é inconstitucional a cobrança de Funrural em exportações indiretas.. As exportações indiretas são aquelas realizadas por meio de tradings. Portanto, estamos falando da.
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Foto: Rafael Martins/Secom. No último dia 12 de fevereiro, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional a cobrança do Funrural (Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural) sobre exportações indiretas. A decisão beneficia produtores que utilizam cooperativas e tradings como intermediárias para vender suas mercadorias no exterior.
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O governo publicou nesta terça-feira, 18, no Diário Oficial da União (DOU) a inconstitucionalidade da cobrança do Funrural sobre as exportações feitas por tradings, as chamadas exportações indiretas.A decisão foi tomada pelos ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) na quarta-feira, 12, que entenderam que a instrução normativa da Receita Federal, que instituiu a cobrança de.
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Entenda como é ilegal a cobrança do Funrural em exportações indiretas. A Constituição Federal/1988 apresenta em seu texto um rol de limitações ao poder de tributar, impondo restrições objetivas e subjetivas à competência tributária conferida ao Estado. Nesse ínterim, no rol de imunidades prescritas na Carta Magna Brasileira/88 é.
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Só após o esgotamento prévio dos meios diretos de execução é que, segundo a magistrada, o juízo pode autorizar, em decisão fundamentada, a utilização das medidas coercitivas indiretas - não bastando, como argumento, a mera repetição do texto do artigo 139 do CPC.
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Não se deve confundir os tipos de exportação (direta e indireta) com a forma de exportação que o exportador deverá informar no campo "Forma de Exportação" na "Ficha 1 - Informações Gerais" quando elaborar a Declaração Única de Exportação (DU-E). Por exemplo, nada impede que a empresa "B" registre uma DU-E por conta.
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Sumário: 1. Contexto do processo de execução antes da declaração da pandemia da Covid-19; 2. Medidas de execução indiretas; Medidas de Execução Indiretas e sua aplicação em vista da pandemia da Covid-19; 3. Conclusões. Contexto do processo de execução antes da declaração da pandemia da Covid-19
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A cobrança do Funrural nas exportações indiretas foi contestada pela Associação de Comércio Exterior do Brasil (AEB), Associação Brasileira do Agronegócio (Abag), Associação Nacional de Defesa dos Agricultores, Pecuaristas e Produtores da Terra (Andaterra), Sociedade Rural Brasileira, União da Agroindústria Canavieira do Estado de.
